Petição dos Profissionais do Espectáculo e do Audiovisual

Pela Criação de um Regime Laboral e Direitos Sociais para o Trabalho Intermitente

Ao Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Somos profissionais do Cinema, do Teatro, da Televisão, da Música, da Dança, do Circo e de outras Artes do Espectáculo. Trabalhamos para produtoras, companhias, empresas e instituições, e o nosso trabalho tem um carácter temporário, descontínuo e intermitente. Esta intermitência é da própria natureza das nossas profissões: os projectos em que participamos são de duração limitada e efémera, têm uma carga horária irregular e implicam a alternância de períodos de trabalho intenso com períodos de menor ou mesmo nenhuma actividade. A nossa instabilidade profissional não é assim apenas uma característica da nossa profissão mas uma exigência do próprio trabalho artístico.

Actualmente a nossa situação laboral traduz-se no recurso a um falso trabalho independente a “recibos verdes” quando na realidade trabalhamos por conta de outrem, já que existe uma subordinação a uma entidade patronal e um horário a cumprir. O regime de contribuições obrigatórias para a Segurança Social a que estamos sujeitos não nos garante o acesso aos direitos mínimos, como os subsídios de doença e o subsídio de desemprego, além de sermos obrigados a suportar as despesas do nosso seguro de trabalho.

Por tudo isto, consideramos urgente a criação de um regime laboral que se adeqúe às especificidades do nosso sector, uma vez que a Lei Geral se mostra desadequada e não existe no nosso país legislação que regulamente a nossa actividade. Reivindicamos a mudança do tipo de contratação a que estamos sujeitos através da adopção de um modelo de contrato de trabalho onde estejam previstos direitos mínimos no que respeita ao modo de prestação do trabalho.

A incerteza que caracteriza a nossa realidade laboral torna absolutamente necessário um enquadramento jurídico específico e o reconhecimento da intermitência como característica principal das nossas profissões. Pretendemos um estatuto que as dignifique e regulamente, nomeadamente através do cálculo dos descontos para a Segurança Social em função de uma percentagem dos rendimentos auferidos, pondo fim à inadmissível situação de uma contribuição mensal obrigatória, indiferente à intermitência do nosso trabalho, e que prevê pagamentos obrigatórios mesmo quando não obtemos nenhum rendimento.

Pretendemos apenas ter acesso aos mesmos direitos que qualquer outro trabalhador por conta de outrem, sendo urgente preencher o vazio legal através de um regime específico para os profissionais do Espectáculo e dos Audiovisuais.

Esta petição é uma iniciativa de uma plataforma constituída pelas seguintes organizações: AACI- Associação dos Artistas Comunitários Independentes, AIP- Associação de Imagem Portuguesa, Associação Novo Circo, ATC- Associação dos Técnicos de Cinema, Encontros do Actor, GDA- Gestão dos Direitos dos Artistas, Granular - Associação de Música Contemporânea, Movimento dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, REDE, RAMPA, Sindicato dos Músicos, SINTTAV- Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual, STE - Sindicato das Artes do Espectáculo, PLATEIA.

Podem assinar esta petição no C.E.M. -Centro em Movimento e em outras estruturas pares que participam nesta reivindicação

Contamos com o vosso apoio.